DECRETO Nº 6.074 DE 16 DE JULHO DE 1981.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 13.913.562,00 (treze milhões novecentos e treze mil e quinhentos e sessenta e dois cruzeiros), á dotação do orçamento viaente gue especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 008183/81.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 13.913.562,00 (treze milhões novecentos e treze mil e quinhentos e sessenta e dois cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
03070212.029 - Encargos com a Manutenção de Transportes Internos
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .......................................... 13.913.562,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ................................................. 13.913.562,00
Art. 3º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de julho de 1.981.
93º da República e 22º de Brasília
AIMÉ AICIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 133, seção 1, 2 e 3 de 16/07/1981 p. 4, col. 2