DECRETO "N" N° 548, DE 1° DE DEZEMBRO DE 1966
Autoriza o funcionamento dos estabelecimentos comerciais no Distrito Federal, fora do horário normal no período que especifica.
O Prefeito do Distrito Feedral, usanflc das, atribuições que lhe são conteridas pela Lei n° 3.751 de 13 de abril de 1960
Art. 1° - Ficam autorizados a funcionar fora do horário normal, no periodo compreendido entre 1° de dezembro de corrente ano a 6 (seis) de janeiro de 1967 os estabelecimentos comerciais e as drogarias e farmácias localizadas na área do Distrito Fetleral, independentemente do pagamento das taxas devidas e emissão do respectivo alvará, respeitadas as normas da legislação trabalhista aplicaveis à espécie.
Art. 2° - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 1° de dezembro de 1966
78° da Republica e 7° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 228, seção 1, 2 e 3 de 05/12/1966 p. 14117, col. 1