DECRETO N° 6.070, DE 15 DE JULHO DE 1981
Homologa a Decisão nº 48/81, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, que altera dispositivos normativos do Setor de Oficinas Sul RA-I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 007.463/81,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 48/81, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo que aprovou as seguintes alterações de dispositivos normativos, constantes do Decreto n° 3.406, de 06 de outubro de 1976, do Setor de Oficinas Sul-RAI:
- o item 8 constante da Planta SOF-Sul PR 1/1 passa a ter a seguinte redacao: "os muros divisórios deverão ter no mínimo, 1,80m e, no máximo, 3,00m de altura";
- o item 2, subítem V, constante da Planta SOF-Sul PR 2/1 relativa às Quadras 3, 8 e 13, passa a ter a seguinte redação:
"a) para os lotes internos (3 a 14), a ocupação do pavimento superior deve ser iniciada a partir da divisa da frente e em toda a sua extensão, sendo obrigatória a construção da marquise;"
"b) para os btes de esquina, a ocupação do pavimento superior poderá ser total e a partir, obrigatoriamente, das divisas, sendo facultada, porém, a sua construção parcial desde que provida de empenas levantadas nos limites das vias públicas, obedecendo-se a cota de coroamento fornecida pela Divisão de Topografia e Cadastro do Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Secretaria de Viação e Obras".
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
93° da República e 22° de Brasília
AIMÈ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 144, seção 1, 2 e 3 de 31/07/1981 p. 1, col. 1