Inclui Função do Grupo Direção e Assistência Intermediárias na Tabela de Pessoal do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e toldo em vista o que dispõem os artigos 4°, item I, e 5° do Decreto nº 5.065, de 18 de janeiro de 1980,
Art. 1° — Fica incluída, na forma do Anexo, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal — parte referente à Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, Função do Grupo - Direção e Assistência Intermediárias, obtida mediante transformação da Função em Comissão ali indicada.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 08 de julho de 1981.
93° da República e 22° de Brasilia.
AIMÈ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 131, seção 1, 2 e 3 de 14/07/1981 p. 1, col. 1