Anula o Decreto nº 5.825, de 26 de fevereiro de 1981.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1º - Tornar nulo o Decreto n° 5.825, de 26 de fevereiro de 1981, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 26 de junho de 1981.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
93° da República e 22° de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129, seção 1, 2 e 3 de 10/07/1981 p. 1, col. 1