DECRETO Nº 6.053, DE 03 DE JULHO DE 1981
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.573, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 166040/81.
Art. 1° - Fica aberto à Região Administrativa II-Gama, o credito suplementar no valor de Cr$ 1500.000,00 (um milhão e oitocentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
03070212,014 - Manutenção das atividades da Administração Regional do Gama
00 - 3.1.3.5 - Outros Serviços e Encargos .......................................... 300.000,00
03070212.067 - Patrulha Motomecanizada do Gama
00 - 3.1.3.5 - Outros Serviços e Encargos ............................................. 1.500.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da própria Região Administrativa II-Gama.
03070212,067 - Patrulha Motomecanizada do Gama
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ............................... 1.800.000,00
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
93° da República e 22° deBrasilia
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 125, seção 1, 2 e 3 de 06/07/1981 p. 1, col. 1