DECRETO Nº 6.047 DE 29 DE JUNHO DE 1981
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 31.460.000,00 (trinta e um milhões, quatrocentos e sessenta mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 008806/81,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Administração, o crédito suplementar no valor de Cr$ 31.460.000,00 (trinta e um milhões, quatrocentos e sessenta mil cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentárias:
03070212.028 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ....................................................... 2.200.000,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................................... 29.260.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43 , § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, pela anulação parcial em igua valor, da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ................................................ 31.460.000,00
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
93° da República e 22° de Brasília
AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 120, seção 1, 2 e 3 de 29/06/1981 p. 5, col. 1