DECRETO Nº 6.042,DE 26 DE JUNHO DE 1981.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de cruzeiros), à dotação.do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei n° 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 001957/81.
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementarão valor de Cr$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:
16915751.101 - Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização
56 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ................................................. 240.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de marco de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista o Convento MT — SG n° 009/80 — EBTU n° 013/80 — FNDU n° 014/80, celebrado entre o Governo Federal e o Governo do Distrito Federal, em 04 de marco de 1980.
Art. 3° - Nenhuma despesa poderá ser realizada a conta desse crédito suplementar, sem o conhecimento prévio da transferência dos recursos financeiros ao Governo do Distrito Federal.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de junho de 1981.
93° da República e 22° de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 120, seção 1, 2 e 3 de 29/06/1981 p. 4, col. 2