DECRETO Nº 6.039, DE 26 DE JUNHO DE 1981
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de I964,e tendo em vista o que consta no Processo n° 008480/81.
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
03070212.051 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo .............................................. 300.000,00
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ...................................... 700.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43 § 1°, item lll ,da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação da dotação orçamentaria que segue da própria Unidade:
16910212.090 - Manutenção e Melhoramento das Instalações da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ........................................ 1.000.000,00
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integra o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
93° da República e 22° de Brasília
AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 120, seção 1, 2 e 3 de 29/06/1981 p. 3, col. 2