DECRETO Nº 6.038 DE 26 DE JUNHO DE 1981
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 195.482,00 (cento e noventa e cinco mil quatrocentos e oitenta e dois cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 210235/81.
Art. 1° - Fica aberto á Região Administrativa VI — Planaltina, o crédito suplementar no valor de Cr$ 195.482,00 (cento e noventa e cinco mil e quatrocentos e oitenta e dois cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
03070212.079 - Patrulha Motomecanizada de Planaltina
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ..................................... 195.482,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de marco de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ............................................................ 195.482,00
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
93° da República e 22° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 120, seção 1, 2 e 3 de 29/06/1981 p. 3, col. 2