DECRETO Nº 6.036, DE 26 DE JUNHO DE 1981
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de marco de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 007442/81.
Art. 1° - Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
06301782.061 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ........................................................... 18.000.000,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................................ 7.400.000,00
06301781.138 - Equipamento e Reequipamento das Unidades Operacionais do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .............................. 1.600.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcia],em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ................................................. 27.000.000,00
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
93° da República e 22° de Brasília
AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 120, seção 1, 2 e 3 de 29/06/1981 p. 3, col. 1