DECRETO Nº 6.035, DE 26 DE JUNHO DE 1981
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 008624/81.
Art. 1° - Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação, o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
08460212.006 - Manutenção das Atividades do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação
57 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ..................................... 5.700.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de transferência efetivada pelo Ministério de Educação e Cultura, à conta de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação:
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
93° da República e 22° de Brasília
AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 120, seção 1, 2 e 3 de 29/06/1981 p. 3, col. 1