DECRETO Nº 6.032 DE 26 DE JUNHO DE 1981
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 21.605.370,00 (vinte e um milhões seiscentos e cinco mil trezentos e setenta cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 008671781.
Art. 1° - Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação, o crédito suplementar no valor de Cr$ 21.605.370,00 (vinte e um milhões seiscentos e cinco mil trezentos e setenta cruzeiros) nas seguintes doi tacões orçamentarias:
08460212.006 - Manutenção das Atividades do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ....................................... 1.844.856,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................. 19.760.514,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00-9.0.0.0 - Reserva de Contingência ............................... 21.605.370,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa relativas ao 3° e 4° trimestres, conforme artigos anteriores e na forma do quadro anexo.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
93° da República e 22° de Brasília
AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 120, seção 1, 2 e 3 de 29/06/1981 p. 2, col. 1