DECRETO Nº 6.031,DE 26 DE JUNHO DE 1981
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 080443/81.
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Saúde o crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
13752352.811 - Programa de Bolsas de Estudos a Estagiários
00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes .................................................. 10.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, e 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ............................................................ 10.000.000,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, distribuindo-se em duas parcelas iguais a Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), no 3° e 4° trimestres, conforme artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
93° da República e 22° de Brasília
AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 120, seção 1, 2 e 3 de 29/06/1981 p. 1, col. 2