DECRETO Nº 6.029 DE 26 DE JUNHO DE 1981
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 40.963.000,00 (quarenta milhões novecentos e sessenta e três mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 008673/81.
Art. 1° - Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de Cr$ 40.963.000,00 (quarenta milhões novecentos e sessenta e três mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
11650212.004 - Manutenção das Atividades do Departamento de Turismo
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................................... 23.340.000,00
00 - 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ............................ 17.623.000,00
Art. 2 ° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial,em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ........................................... 40.963.000,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa relativas ao 3° e 4° trimestres, na forma do quadro anexo.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
93° da República e 22° de Brasília
AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 120, seção 1, 2 e 3 de 29/06/1981 p. 1, col. 1