Legislação Correlata - Decreto 6764 de 19/05/1982
DECRETO N° 6.019 DE 22 DE JUNHO DE 1981
Revalida o Decreto n° 1.646 de 18.3.71
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 049.799/70,
Art. 1° - Fica revalidado o Decreto n° 1.646, de 18 de março de 1971, que aprovou a Planta EMO-PR. 12/2, relativa às áreas da Torre de Televisão, situada no Eixo Monumental — RA-I, em decorrência do artigo 18 da Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .revogadas as disposições em contrário.
93° da República e 22° de Brasília
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 117, seção 1, 2 e 3 de 24/06/1981 p. 1, col. 1