DECRETO Nº 6.018, DE 22 DE JUNHO DE 1981
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 7.110.000,00 (sete milhões, cento e dez mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I , da Lei n° 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 7.110.000,00 (sete milhões cento e dez mil cruzeiros), nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
03070212.028 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
00 - 3.2.5.9 - Outras Transferências a Pessoas................................ 100.000,00
15824952.030 - Encargos com Inativos e Pensionistas
00 - 3.2.5.1 - Inativos.................................................................... 1.500.000,00
00 - 3.2.5.2 - Pensionistas............................................................5.500.000,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
01824952.002 - Encargos com Inativos e Pensionistas
00 - 3.2.5.1 - Salário-Família...............................................................10.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue.
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ........................................ 7.110.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
93º da República e 22° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 115, seção 1, 2 e 3 de 22/06/1981 p. 3, col. 2