DECRETO Nº 6.015, DE 17 DE JUNHO DE 1981
Homologa a Decisão nº 42/81, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 etendo em vista o constante do Processo n° 227.809/80,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão n° 42/81, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal que estabelece Normas de Edificação e Gabarito para a Àrea Especial n° 01, do Setor “E” Sul, da Administração Regional de Taguatinga, RA-III, dando-lhe a seguintedestinação:
“Destinação — Unidade de Saúde, compreendendo atividades médicas, cirúrgicas e internamento”.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
93° da República e 22° deBrasília
AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 115, seção 1, 2 e 3 de 22/06/1981 p. 3, col. 1