DECRETO Nº 6.014 D E 17 DE JUNHO DE 1981
Homologa a Decisão nº 40/81, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 165.059/81,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 40/81, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que fixa a redução de 15,00m para 10,00m do afastamento mínimo obrigatório para os lotes das Quadras 1, 2, 3, 4, 5 e 6 do Setor Leste Industrial, da Administração Regional do Gama, RA-II .
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
93° da República e 22° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 115, seção 1, 2 e 3 de 22/06/1981 p. 3, col. 1