DECRETO Nº 38.381, DE 28 DE JULHO DE 2017

Abre crédito suplementar no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, §1º, I, "a", da Lei nº 5.796, de 29 de dezembro de 2016, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 060.000.878/2017, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Saúde do DF, crédito suplementar no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo III.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de julho de 2017

129º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Os anexos constam no DODF de 31/07/2017, p. 4.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 145, seção 1, 2 e 3 de 31/07/2017 p. 4, col. 2