DECRETO N° 6.006, DE 12 DE JUNHO DE 1981
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 11.000.000,00 (onze milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 11.000.000,00 (onze milhões de cruzeiros) nas dotações orçamentarias das seguintes Unidades:
POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
06301772060 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal.
09 - 3.1.1.2-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... 10.000.000,00
CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL
06301782061 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
09 - 3.1.1.2-02 — Despesas Variáveis ...................................................... 1.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação das Transferências da União, conforme Decreto nº 86-099, de 10 de junho de 1981.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará 02° Trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
93º da República e 22° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 111, seção 1, 2 e 3 de 15/06/1981 p. 1, col. 1