DECRETO N° 5.997 DE 09 DE JUNHO DE 1981
Abre crédito suplementar no valor de CrS 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei n° 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964,e tendo em vista o que consta no Processo n° 007850/81.
Art. 1° - Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
03070202J003 -AssessoramentoSuperior
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................................... 6.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00-9.0.0.0-Reserva de Contingência .......................................... 6.000.000,00
Art. 3 ° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
93° da República e 22° de Brasília
AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRALAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 107, seção 1, 2 e 3 de 09/06/1981 p. 1, col. 1