DECRETO N° 5.992 DE 05 DE JUNHO DE 1981
Dispõe, sobre o Subsistema de Acompanhamento Físico-Financeiro de Projetos e Atividades do Governo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° - Fica institucionalizado no Governo do Distrito Federal o Subsistema de Acompanhamento Físico-Financeiro de Projetos e Atividades — SAFF do qual participam a Administração Direta, as Autarquias, as Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista e as Fundações, na forma disposta por este Decreto.
Art. 2° - Considera-se Subsistema de Acompanhamento Físico-Financeiro — SAFF — a descrição, análise e avaliação do comportamento da execução dos Projetos e Atividades do Governo do Distrito Federal, bem como a obtenção de um fluxo de informações que possibilite o reajustamento da execução dos planos setoriais e globais do Governo.
Art. 3° - A organização e a execução das atividades do SAFF serão coordenadas pela Secretaria do Governo, através da Coordenação do Sistema de Planejamento.
Art. 3° - A organização e a execução das atividades do SAFF serão coordenadas pela Secretaria do Governo, através da Coordenação do Sistema de Orçamento. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 7736 de 21/10/1983)
Art. 4° - Os órgãos mencionados no artigo primeiro deste Decreto prestarão, através de suas Unidades de Planejamento, as informações relativas a seus projetos e atividades à Coordenação do Sistema de Planejamento, a qual promoverá, junto à Coordenação do Sistema de Orçamento, o confronto de dados relativos aos dispêndios realizados ou programados.
Art. 4° - Os órgãos mencionados no art. 1º deste Decreto prestarão, através de suas Unidades de Planejamento, as informações relativas à seus projetos e atividades e Coordenação do Sistema de Orçamento, a qual promoverá o confronto de dados relativos aos dispêndios realizados ou programados. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 7736 de 21/10/1983)
Parágrafo único - Os Órgãos e Entidades que ainda não contarem em suas estruturas com Unidade de Planejamento indicarão à Secretaria do Governo outra Unidade ou Agente qualificado para prestar todas as informações necessárias ao acompanhamento físico-financeiro dos projetos e atividades constantes ou não do Orçamento Plurianual de Investimentos — OPI — independente da origem dos recursos.
Art. 5° - Para possibilitar o cumprimento do que dispõe este Decreto, os Órgãos e Entidades, envolvidos pelo SAFF, prestarão á Secretaria do Governo outras informações que se fizerem necessárias.
Art. 6° - O Secretário do Governo baixará os atos necessários à execução deste Decreto.
Art. 7° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
93° da República e 22° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 120, seção 1, 2 e 3 de 29/06/1981 p. 1, col. 1