DECRETO N° 5.991 DE 05 DE JUNHO DE 1981
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 117.843.630,81 (cento e dezessete milhões, oitocentos e quarenta e três mil e seiscentos e trinta cruzeiros e oitenta e um centavos) , às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Firanceiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo 008092/81,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de Cr$ 7.843.630,81 (cento e dezessete milhões, oitocentos e quarenta e três mil e seiscentos e trinta cruzeiros e oitenta e um centavos) nas seguintes dotações orçamentarias:
08421882.839 - Manutenção do Ensino de Primeiro Grau
03 - 3 2.1.1 -02 - Outras Despesas Correntes ................................ 87.843.630,80
03 - 4 3.1.1 -01 - Auxílios para Investimentos .................................. 30.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro do Salário Educação Cota-Estadual, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1980.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa Vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
93º da República e 22º de Brasília
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 106, seção 1, 2 e 3 de 08/06/1981 p. 3, col. 1