DECRETO N° 5.990 DE 05 DE JUNHO DE 1981
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.237.403,00 (quatro milhões duzentos e trinta e sete mil e quatrocentos e três cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 531006/81,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos, o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.237.403,00 (quatro milhões, duzentos e trinta e sete mil e quatrocentos e três cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
13764482.105 - Manutenção e Ampliação do Sistema de Água e Tratamento Sanitário do Distrito Federal
00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ......................................................... 4.537.403,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue;
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contigência ...................................................... 4.237.403,00
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
93º da República e 22° de Brasília
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 106, seção 1, 2 e 3 de 08/06/1981 p. 3, col. 1