DECRETO N° 5.989 DE 05 DE JUNHO DE 1981
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 002331/81.
Art. 1º - Fica aberto ao Departamento de Turismo, o crédito suplementar no valor de Cr$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
11650212.004 - Manutenção das Atividades do Departamento de Turismo
55 - 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ....................................... 950.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista o convénio MIC/CDC - DETUR/ nº 10/80, celebrado entre o Ministério da Indústria e do Comércio e o Governo do Distrito Federal.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
93º da República e 22° de Brasília
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 106, seção 1, 2 e 3 de 08/06/1981 p. 3, col. 1