DECRETO N° 5.988 DE 05 DE JUNHO DE 1981
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de marco de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 195243/01.
Art. 1° - Fica aberto.à Região Administrativa V — Sobradinho, o crédito suplementar no valor de Cr$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
03070212 021 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Sobradinho
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ...................................... 610.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue:
3900.99999999.999 — Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 — Reserva de Contingência ................................ 610.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
93º da República e 22° de Brasília
AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 106, seção 1, 2 e 3 de 08/06/1981 p. 2, col. 2