DECRETO N° 5.987 DE 05 DE JUNHO DE 1981
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 128.277.201,00 (cento e vinte e oito milhões, duzentos e setenta e sete mil e duzentos e um cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com a art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 053560/81.
Art. 1° - Fica aberto, à Secretaria de Finanças, o crédito suplementar no valor de Cr$ 128.277.201,00 (cento e vinte e oito milhões, duzentos e setenta e sete mil e duzentos e um cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
03090311.068 - Financiamento a Programa de Desenvolvimento
00 - 4.3.1.3 - Contribuições a Fundos ........................................... 128.277.201,00
Art. 2° - O crédito suplementar.de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do art. 43, §1°, item I, da Lei n° 4.320, de 17de março de 1964, pela utilização do Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1980.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor ria data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
93° da República e 22° de Brasília
AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 106, seção 1, 2 e 3 de 08/06/1981 p. 2, col. 2