DECRETO Nº 43.422, DE 09 DE JUNHO DE 2022
Abre crédito suplementar no valor de R$ 7.776.093,00 (sete milhões, setecentos e setenta e seis mil, noventa e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, III, “a”, da Lei nº 7.061, de 7 de janeiro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 00040-00005490/2022-13, 00040-00006301/2022-11, 00392-00013040/2022-14, 00110-00001334/2022-31 e 00080-00048712/2018-59, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 7.776.093,00 (sete milhões, setecentos e setenta e seis mil, noventa e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro das fontes de recursos: 321 - Aplicações Financeiras Vinculadas, 332 – Convênios Outros Órgãos – Exercícios Anteriores, 335 – Operações de Crédito Internas, 420 – Diretamente Arrecadados e 832 – Convênios com a União – Emendas Individuais - EPI.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
133º da República e 63º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 109, seção 1, 2 e 3 de 10/06/2022 p. 6, col. 2