DECRETO Nº 40.064, DE 29 DE AGOSTO DE 2019
Abre crédito suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, II, "a", da Lei nº 6.254, de 09 de janeiro de 2019, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 197.000.032.15/2019-31, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA, crédito suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da Fonte 232 - Convênios com Outros Órgãos (Não Integrantes da Estrutura do GDF).
Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, a receita da ADASA fica acrescida na forma do anexo I.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de agosto de 2019
131º da República e 60º de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 165, de 30/08/2019, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 165, seção 1, 2 e 3 de 30/08/2019 p. 1, col. 1