LEI Nº 6.911, DE 21 DE JULHO DE 2021

(Autoria do Projeto: Deputada Júlia Lucy)

Estabelece a política de combate a edifícios abandonados que causem degradação urbana e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Distrito Federal deve impedir que imóveis abandonados, públicos e privados, causem deterioração urbana.

§ 1º Entende-se por deterioração urbana:

I – a poluição e degradação ambiental;

II – a retenção especulativa de imóvel urbano que resulte na sua subutilização ou não utilização;

III – a exposição da população a riscos de desastres;

IV – a ocorrência de fatores causadores de zoonoses;

V – a ociosidade urbana;

VI – o aprofundamento de vulnerabilidades sociais.

§ 2º Considera-se imóvel abandonado aquele que não esteja sob a posse do proprietário ou de outrem, ou, ainda, que não esteja cumprindo sua função social.

§ 3º O imóvel abandonado pode ser considerado bem vago quando:

I – não se encontre em posse de seu proprietário ou de outrem;

II – o proprietário não esteja satisfazendo suas obrigações fiscais.

Art. 2º O Distrito Federal, de ofício ou por provocação, pode iniciar processo administrativo a fim de declarar um imóvel abandonado como bem vago.

Parágrafo único. Se o imóvel não tiver proprietário conhecido, o Distrito Federal publicará editais em seu Diário Oficial, e, findo o prazo, o processo administrativo correrá normalmente.

Art. 3º Findo o processo administrativo e constatado que o imóvel está vago, o Distrito Federal pode proceder à arrecadação, nos termos do art. 1.276 da Lei federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e da Lei federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

Art. 4º O Distrito Federal pode utilizar os instrumentos urbanísticos previstos na Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para assegurar a função social de imóvel urbano, sendo ele considerado bem vago ou não.

Art. 5º No que se refere aos imóveis arrecadados, o Distrito Federal pode:

I – efetuar reparos emergenciais e de segurança;

II – tomar medidas de higiene;

III – destiná-los para programas e projetos habitacionais de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;

IV – implantar equipamentos públicos e comunitários;

V – implantar equipamento cultural ou esportivo.

Parágrafo único. A destinação do imóvel a programas ou projetos habitacionais deve ter preferência sobre as demais destinações.

Art. 6º O Distrito Federal deve divulgar em sítio eletrônico próprio a lista de imóveis considerados abandonados, especificando:

I – o endereço do imóvel;

II – o responsável pelo abandono;

III – as medidas administrativas e judiciais tomadas;

IV – o andamento de processo administrativo e judicial;

V – as sanções impostas, nos termos da Lei federal nº 10.257, de 2001, e de outras leis.

Art. 7º Se o imóvel estiver em risco de ruína, com declaração pelo órgão competente, o Distrito Federal deve acionar a Defesa Civil e, se necessário, proceder à sua demolição.

Art. 8º Se o imóvel pertencer à União, o Distrito Federal deve requerer tutela judicial para efetivar as medidas desta Lei.

Art. 9º Se a condição de imóvel abandonado for revista e a propriedade for restabelecida, deverá o proprietário ressarcir ao Distrito Federal os gastos eventualmente realizados no imóvel.

Art. 10º O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei naquilo que couber.

Art. 11º Esta Lei entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação.

Art. 12º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de julho de 2021

132º da República e 62º de Brasília

MARCUS VINICIUS BRITTO

Governador em exercício

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 137, seção 1, 2 e 3 de 22/07/2021 p. 3, col. 1