DECRETO Nº 48.222, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 17.597.808,00 (dezessete milhões, quinhentos e noventa e sete mil, oitocentos e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, IV, da Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos SEI-GDF 04030-00000115/2026-18 e 04030-00000073/2026-15, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes, crédito suplementar no valor de R$ 17.597.808,00 (dezessete milhões, quinhentos e noventa e sete mil, oitocentos e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotação orçamentária do programa da reserva de contingência constante do anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de janeiro de 2026.
137º da República e 66º de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 8-B - Edição Extra, de 30/01/2026, p. 33.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 8 B, Edição Extra, seção 1 de 30/01/2026 p. 33, col. 1