SINJ-DF

PORTARIA CONJUNTA Nº 06, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL e o DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições, consoante o que estabelecem a Lei nº 6.482, de 09 de janeiro de 2020 (DODF nº 7 de 10/01/2020), que aprova a Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal para o exercício de 2020, cujas diretrizes são objeto da Lei de nº 6.254 de 09/01/2019 (DODF nº 07 de 10/01/2019); o Decreto nº 37.427, de 22 de junho de 2016, alterado pelo Decreto nº 37.471, de 08 de julho de 2016, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários; Decreto nº 40.430 de 03 de fevereiro de 2020 (DODF nº 24 de 04 de fevereiro de 2020), Decreto nº 40.449 de 07 de fevereiro de 2020 (DODF n º 13 – Edição Extra), Decreto 41.521 de 25 de novembro de 2020 (DODF – nº 223 de 26/11/2020) e Decreto nº 41.426 de 27 de novembro de 2020 (DODF- edição extra nº 141-A) que abrem créditos suplementares para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, resolvem:

Art. 1º Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s), na forma a seguir especificada:

DE: UO: 21.101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL;

UG: 150.101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL,

PARA : UO: 22.201 - COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL

UG: 190.201 - COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL

I - OBJETO: Descentralização de créditos orçamentários consignados no Programa de Trabalho 18.541.6210.3004.0004 - CONSTRUÇÃO DE CENTROS DE TRIAGEM DE MATERIAIS RECICLÁVEIS - DISTRITO FEDERAL, destinados a custear as despesas com a contratação de empresa de engenharia para a Construção dos Centros de Triagem da Coleta Seletiva, localizados no Pátio Ferroviário, em Brasília - DF, objeto do certame licitatório, Concorrência nº 009/2016ASCAL/PRESNOVACAP, conforme processo administrativo nº 112.002.978/2016.

II - VIGÊNCIA - data de início: a partir da publicação no DODF; término: 04/09/2021.

III - Programa de Trabalho 18.541.6210.3004.0004 - CONSTRUÇÃO DE CENTROS DE TRIAGEM DE MATERIAIS RECICLÁVEIS - DISTRITO FEDERAL. Natureza da Despesa: 44.90.51 Valor Total: R$ 1.050.436,00 (um milhão, cinqüenta mil quatrocentos e trinta e seis reais). Fonte – 100 ordinário não vinculado (R$ 390.000,00) e Fonte 188 auxílio financeiro Covid-19 livre aplicação - (R$ 660.436,00).

Art. 2º Fica a Unidade Gestora Executante - UGE, responsável por apresentar prestação de contas parcial e total da execução dos recursos à Unidade Gestora Concedente - UGC, na forma estipulada entre as partes.

Art. 3º A Unidade Gestora Executante - UGE, deve manter a documentação referente ao desenvolvimento dos trabalhos, à conta dos créditos recebidos, permitindo à Unidade Gestora Concedente - UGC, a qualquer tempo, acessar os documentos e acompanhar o andamento da execução da despesa, em atendimento ao estabelecido no Art. 8º do Decreto nº 37.427, supramencionado.

Art. 4º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ SARNEY FILHO

Secretário de Estado do Meio Ambiente

Titular da Unidade Gestora Concedente - UGC

FERNANDO RODRIGUES FERREIRA LEITE

Diretor-Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil

Titular da Unidade Gestora Executante - UGE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230 de 08/12/2020 p. 32, col. 1