Autoriza a participação de servidores em evento externo.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, e considerando as razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00020829/2025-67, RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença aos servidores relacionados no Anexo Único, para participação no "Curso completo de Licitações e Contratos para formação de gestores: Contratações Públicas com abordagens de IA na Fase Preparatória", a ser realizado na cidade de Vitória - Espírito Santo, no período de 15 a 18 de julho de 2025.
Art. 2º A participação dos servidores será com custeio pela CLDF de passagens aéreas, e de 3 diárias e meia.
Art. 3º Fica autorizada a alteração do período do afastamento para efeito de concessão de diárias e dispensa de ponto para o primeiro dia anterior ao início ou para o subsequente ao término do evento, em caso de indisponibilidade de passagem ou quando os horários disponíveis se demonstrarem inconvenientes em função tanto da saída na origem, em horário anterior às 7 horas, quanto da chegada ao destino, após às 22 horas, conforme § 1º, art. 6º do Ato da Mesa nº 73, de 2024.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 13 de junho de 2025.
(*) Republicado por conter, no texto publicado no DCL nº 120, de 12/6/2025, incorreção na cidade destino da viagem.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Anexo único - Participação dos servidores no "Curso completo de Licitações e Contratos para formação de gestores: Contratações Públicas com abordagens de IA na Fase Preparatória"
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Técnico Administrativo Legislativo / Cargo em Comissão de Assistência |
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Consultora Técnico-Legislativa /Cargo em Comissão de Supervisão |
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 120, seção 1 e 2 de 12/06/2025 p. 78, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 123, seção 1 e 2 de 17/06/2025 p. 9, col. 1