(Autoria do Projeto: Deputado Professor Reginaldo Veras)
Dispõe sobre normas específicas de proteção à criança e ao adolescente, estabelecendo aos diretores da rede pública de ensino do Distrito Federal o dever de informar aos pais ou responsáveis legais, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar o alto índice de faltas e a evasão escolar
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre normas específicas de proteção à criança e ao adolescente, estabelecendo aos diretores da rede pública de educação básica o dever de informar aos pais ou responsáveis legais, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar o alto índice de faltas e a evasão escolar.
Art. 2º Cabe aos diretores de escolas públicas de educação básica do Distrito Federal o dever de efetivar o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, notificando os pais ou responsáveis legais dos alunos sobre faltas que alcancem metade do limite autorizado por lei.
§ 1º Atingido o limite de metade das faltas autorizadas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional a que o aluno da educação básica tem direito, cabe ao diretor escolar notificar os pais ou responsáveis legais para que compareçam ao estabelecimento de ensino em até 72 horas e apresentem justificativa sobre a ausência dos filhos, tutelados ou curatelados.
§ 2º Da notificação expedida devem constar as medidas a que se sujeitam os pais ou responsáveis legais, no caso de abandono intelectual, na forma do art. 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente e do art. 246 do Código Penal brasileiro.
§ 3º Devidamente notificados os responsáveis ou os pais dos alunos faltosos, e não comparecendo no prazo legal, é dever do diretor escolar informar o Conselho Tutelar da respectiva região administrativa e a Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios sobre os fatos.
Art. 3º O descumprimento dos deveres contidos nesta Lei autoriza o exercício do poder disciplinar pela Administração Pública, mediante aplicação de sanções, na forma do que dispuser o estatuto jurídico dos servidores do Distrito Federal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de dezembro de 2015
128º da República e 56º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1 de 24/12/2015 p. 19, col. 1