DECRETO Nº 49.384, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

Abre crédito suplementar no valor de R$ 4.314.443,00 (quatro milhões, trezentos e quatorze mil, quatrocentos e quarenta e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I e IV, da Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos SEI-GDF 00080-00242404/2026-28 e 00080-00242297/2026-38, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal crédito suplementar no valor de R$ 4.314.443,00 (quatro milhões, trezentos e quatorze mil, quatrocentos e quarenta e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos Anexos I e II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de setembro de 2026.

137º da República e 67º de Brasília

CELINA LEÃO

Os anexos constam no DODF nº 99-A - Edição Extra, de 17/09/2026, p. 89.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99 A, Edição Extra, seção 1, 2 e 3 de 17/09/2026 p. 89, col. 1