DECRETO Nº 37.900, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016
Abre crédito suplementar no valor de R$ 3.314.557,00 (três milhões, trezentos e quatorze mil, quinhentos e cinquenta e sete reais) para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, "a", da Lei nº 5.601, de 30 de dezembro de 2015, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 197.001.826/2016, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 3.314.557,00 (três milhões, trezentos e quatorze mil, quinhentos e cinquenta e sete reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de dezembro de 2016
129º da República e 57º de Brasília
Os anexos constam no DODF de 27/12/2016, p. 25.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 244, seção 1, 2 e 3 de 28/12/2016 p. 25, col. 1