SINJ-DF

LEI Nº 6.379, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019

(Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 0709749-62.2022.8.07.0000 de 30/03/2022)

(Autoria do Projeto: Deputado Jorge Vianna)

Cria o programa Remédio para Todos, que garante o acesso gratuito dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS a medicamentos e insumos não fornecidos por motivo de falta de disponibilidade em estoque nas unidades e estabelecimentos da rede pública de saúde do Distrito Federal.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º É criado o programa Remédio para Todos, que garante o acesso gratuito dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS a medicamentos e insumos não fornecidos por motivo de falta de disponibilidade em estoque nas unidades e estabelecimentos da rede pública de saúde do Distrito Federal, até o limite da dotação orçamentária consignada em orçamento vigente para o devido fim.

Art. 2º Os medicamentos e insumos a que se refere o art. 1º:

I - devem ser disponibilizados gratuitamente aos usuários do SUS em farmácias da rede privada de saúde localizadas no Distrito Federal e contratadas mediante licitação;

II - não podem ser disponibilizados:

a) para menores de 12 anos desacompanhados dos responsáveis legais;

b) para menores de 18 anos, no caso de medicamentos sujeitos a controle especial;

III - somente podem ser disponibilizados:

a) aos usuários do SUS cadastrados em unidade ou estabelecimento da rede pública de saúde do Distrito Federal ou aos representantes por eles designados;

b) mediante a apresentação, na farmácia, de:

1) receita médica, em 2 vias, emitida por profissional registrado no respectivo conselho de fiscalização profissional do Distrito Federal;

2) certidão emitida pelo órgão competente da administração pública direta do Poder Executivo do Distrito Federal, atestando que a ausência de fornecimento do medicamento decorre da falta de sua disponibilidade em estoque;

3) Cartão Nacional de Saúde - CNS e documento de identificação com foto do usuário do SUS.

§ 1º As farmácias contratadas devem vender ao Poder Executivo do Distrito Federal medicamentos e insumos pelo valor equivalente no máximo à média dos preços pagos, recentemente, por órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes do Distrito Federal e da União.

§ 2º No caso de retirada dos medicamentos e insumos pelo representante do usuário do SUS, é necessária também a apresentação de documento:

I - comprobatório da autorização para a retirada concedida pelo usuário do SUS;

II - de identificação com foto do representante.

§ 3º O órgão competente da administração pública direta do Poder Executivo do Distrito Federal pode exigir, para a retirada de medicamentos, a apresentação de documentos não especificados nesta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo do Distrito Federal deve regulamentar esta Lei no prazo de 60 dias, contados da data de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de setembro de 2019

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 185, seção 1, 2 e 3 de 27/09/2019 p. 2, col. 1