PORTARIA CONJUNTA Nº 12, DE 16 DE JUNHO DE 2026
O ADMINISTRADOR REGIONAL DO PLANO PILOTO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições, consoante o que estabelecem a Lei nº 7.842 de 30/12/2025, que aprova a Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal para o exercício de 2026, a Lei nº 7.735, de 22/07/2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, o Decreto nº 37.427, de 22/06/2016, que dispõe sobre a descentralização de execução de créditos orçamentários, e a Instrução Normativa nº 01, de 22 de dezembro de 2005, da Controladoria-Geral do Distrito Federal, que disciplina a celebração, o emprego de recursos e a correspondente prestação de contas de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, tendo como objetivo a execução de programa, projeto ou atividade de interesse recíproco, e dá outras providências, resolvem:
Art. 1º Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:
UO: 09103 - Administração Regional do Plano Piloto - RA PP
UG: 190103 - Administração Regional do Plano Piloto - RA PP
UO: 22201 - Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP
UG: 190201 - Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP
I - OBJETO: Descentralização de créditos da Administração Regional do Plano Piloto - RA PP, para a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, destinados à execução de obras de urbanização visando a implantação, construção, recuperação/manutenção de calçadas com acessibilidade na Região Administrativa do Plano Piloto.
II - VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2026.
III – Programa de Trabalho e demais dados, detalhados no quadro abaixo:
Art. 2º A Unidade Gestora Executante - UGE deve manter a documentação referente ao desenvolvimento dos trabalhos, à conta dos créditos recebidos, permitindo à Unidade Gestora Concedente - UGC, a qualquer tempo, acessar os documentos e acompanhar o andamento da execução da despesa, em atendimento ao estabelecido no artigo 8º do Decreto nº 37.427, supramencionado.
Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Administrador Regional do Plano Piloto
FERNANDO RODRIGUES FERREIRA LEITE
Diretor-Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 110, seção 1, 2 e 3 de 18/06/2026 p. 1, col. 2