(Autoria do Projeto: Deputado Daniel Donizet)
Dispõe acerca da criação no Distrito Federal de locais que estimulem o descarte consciente e solidário de bicicletas que se encontrem sem uso.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a criação no Distrito Federal de locais que estimulem o descarte consciente e solidário de bicicletas que se encontrem sem condições de uso ou que não mais sejam utilizadas por seus proprietários.
§ 1º O Poder Público deve disponibilizar locais onde a população possa realizar o descarte dessas bicicletas, os quais são denominados de ecopontos.
§ 2º Além das bicicletas, pode ser realizado nos ecopontos o descarte de patins, skates e cadeiras de rodas.
Art. 2º As bicicletas descartadas devem ser destinadas a associações de ciclistas sediadas no Distrito Federal ou a organizações não governamentais de ciclistas ou de reciclagem, mediante convênio a ser realizado com o poder público.
§ 1º As associações ou organizações não governamentais referidas no caput efetuarão a restauração das bicicletas e, posteriormente, realizarão a sua doação para a população comprovadamente carente.
§ 2º Todo o trabalho de restauração e desmonte das peças deve contar com o apoio de profissionais e oficinas especializadas em conserto e reparação de bicicletas.
§ 3º As bicicletas, bem como as peças que não possam ser restauradas ou reaproveitadas, devem ser inutilizadas mediante sua incineração em fornos industriais.
Art. 3º As associações de ciclistas e organizações não governamentais mencionadas nesta Lei também devem realizar a montagem de bicicletas adaptadas às pessoas com deficiência que delas necessitem.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de outubro de 2019
131º da República e 60º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 206, seção 1, 2 e 3 de 29/10/2019 p. 1, col. 2