DECRETO Nº 37.813, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016
Abre crédito suplementar no valor de R$ 7.781.956,00 (sete milhões, setecentos e oitenta e um mil, novecentos e cinquenta e seis reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, "b", da Lei nº 5.601, de 30 de dezembro de 2015, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 113.011.601/2016, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, e ao Instituto de Previdência dos Servidores do DF, crédito suplementar no valor de R$ 7.781.956,00 (sete milhões, setecentos e oitenta e um mil, novecentos e cinquenta e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente das Fontes 237 - Multas Previstas na Legislação de Trânsito e 254 - Contribuição Previdenciária do Servidor da Câmara Legislativa.
Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, as receitas do DER e do IPREV ficam acrescidas na forma dos anexos I e II.
Art. 4º As despesas decorrentes do art. 3º do presente decreto serão ajustadas ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, a reversão ou o cancelamento da diferença empenhada.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de dezembro de 2016
129º da República e 57º de Brasília
Os anexos constam no DODF de 05/12/2016, p. 3.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 227, seção 1 de 05/12/2016 p. 3, col. 2