DECRETO LEGISLATIVO N° 2.170, DE 2017
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Homologa o Convênio ICMS nº 127, de 29 de setembro de 2017, cláusula primeira, incisos VI e XIV
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica homologada a cláusula primeira, incisos VI e XIV, do Convênio ICMS nº 127, de 29 de setembro de 2017, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2017.
Brasília, 06 de dezembro de 2017
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239, seção 1, 2 e 3 de 15/12/2017 p. 1, col. 1