DECRETO Nº 48.819, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 10.740.349,00 (dez milhões, setecentos e quarenta mil, trezentos e quarenta e nove reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, III, “a”, da Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos SEI-GDF 00220-00004426/2026-12, 00220-00004425/2026-78 e 00220-00003233/2026-44, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 10.740.349,00 (dez milhões, setecentos e quarenta mil, trezentos e quarenta e nove reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro da fonte de recursos 806 - Transferência Especial da União - Emendas Individuais Impositivas.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de junho de 2026.
137º da República e 67º de Brasília
Os anexos constam no DODF n° 61-A - Edição Extra, de 22/06/2026, p. 5.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 61 A, Edição Extra, seção 1 e 3 de 22/06/2026 p. 5, col. 1