DECRETO Nº 40.117, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019
Altera o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto nº 39.330, de 12 de setembro de 2018, que regulamenta o controle de acesso aos loteamentos de acesso controlado, previsto no § 8º do art. 2º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, nos casos que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 39.330, de 12 de setembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º .....................
I - ..........................
II - .........................
§ 1º "Para obter a garantia de que trata o caput, o interessado deve apresentar, no prazo de 18 meses, a partir da data de publicação do Decreto nº 39.330, de 12 de setembro de 2018, requerimento, instruído com a planta georreferenciada da ocupação informal, contendo:" (NR)
I - ..........................
II - ........................."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de setembro de 2019
131º da República e 60º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 180, seção 1, 2 e 3 de 20/09/2019 p. 2, col. 2