DECRETO Nº 43.600, DE 27 DE JULHO DE 2022 (*)
Abre crédito suplementar no valor de R$ 201.368.929,00 (duzentos e um milhões, trezentos e sessenta e oito mil, novecentos e vinte e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, "a", e IV, da Lei nº 7.061, de 7 de janeiro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 00142-00001706/2022-61, 00095-00000718/2022-53, 00431-00014177/2022-91, 00014-00000679/2022-19, 00196-00000630/2022-67, 00391-00006290/2022-26, 04017-00032034/2021-50, 04011-00002800/2022-00, 00070-00004763/2022-92, 00040-00025744/2022-10, 00040-00025738/2022-54, 00113-00013494/2022-48, 00133-00001565/2022-95, 00060-00334007/2022-22, 00110-00000824/2022-10 e 00132-00001451/2022-73, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 201.368.929,00 (duzentos e um milhões, trezentos e sessenta e oito mil, novecentos e vinte e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos IV, V e VI.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos anexos I, II e III.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
133º da República e 63º de Brasília
(*) Republicado pro omissão parcial do anexo, publicado no DODF nº 141, de 28 de julho de 2022, páginas 16 a 20.
Os anexos constam no DODF nº 146, de 04/08/2022, p. 2.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 141, seção 1, 2 e 3 de 28/07/2022 p. 16, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 146, seção 1, 2 e 3 de 04/08/2022 p. 2, col. 1