PORTARIA Nº 105, DE 07 DE JULHO DE 2026
Aprova o Projeto de Sistema Viário – SIV 078/2025 e o respectivo Memorial Descritivo – MDE 078/2025, referentes à requalificação do Setor Terminal Norte, quadras 916/716, localizado na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, parágrafo único, incisos III e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, atualizada pela Lei Complementar nº 854, de 15 de outubro de 2012, a Lei Complementar nº 1.041, de 12 de agosto de 2024, o Decreto nº 38.047, de 09 de março de 2017, combinado com o Decreto nº 38.247, de 1º de junho de 2017, e tendo em vista o que dispõe o Processo SEI nº 00390-00007893/2025-16, resolve:
Art. 1º Aprovar o Projeto de Sistema Viário – SIV 078/2025 e o respectivo Memorial Descritivo – MDE 078/2025, referente à requalificação do Setor Terminal Norte, quadras 916/716, localizado na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.
Art. 2º Autorizar a inclusão de Nota referente às alterações no projeto SAI NO PR 57/1 e respectivo registro no Processo SEI nº 00390-00003962/2026-01, com a seguinte redação:
“Nota: Este projeto foi alterado e complementado pelo Projeto composto por: Projeto de Sistema Viário - SIV/MDE 078/2025, no que se refere à alteração do sistema viário local no Setor Terminal Norte, quadras 916/716, da Região Administrativa do Plano Piloto- RA I, conforme processo SEI-GDF nº 0390-00007893/2025-16.”
Art. 3º Autorizar a inclusão de Nota referente às alterações no projeto SAI NO PR 26/2 e respectivo registro no Processo SEI nº 00390-00001178/2026-51, com a seguinte redação:
“Nota: Este projeto foi alterado e complementado pelo Projeto composto por: Projeto de Sistema Viário - SIV/MDE 078/2025, no que se refere à alteração do sistema viário local no Setor Terminal Norte, quadras 916/716, da Região Administrativa do Plano Piloto- RA I, conforme processo SEI-GDF nº 0390-00007893/2025-16.”
Art. 4º Os documentos urbanísticos relacionados ao presente ato devem estar disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/, no prazo máximo de 7 dias, contados a partir da publicação no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF, nos termos determinados no art. 4º da Portaria 95, de 21 de outubro de 2021, e a inclusão do Formulário de Alteração de Projeto de Urbanismo no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica do Distrito Federal - Sisduc deverá ser efetuada pela unidade responsável pelo arquivamento no prazo máximo de 5 dias úteis, contados a partir da entrada do documento de comprovação do registro imobiliário, quando for o caso, conforme determina o art. 5º da Portaria n.º 87, de 27 de setembro de 2024, ambas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Seduh.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 124, seção 1, 2 e 3 de 09/07/2026 p. 18, col. 1