DECRETO Nº 46.460, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre o registro do “O FUÁ DO SEU ESTRELO” no Livro III: de Formas de Expressão como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal e dá outras providências.
A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, a Lei nº 47, de 02 de outubro de 1989, e tendo em vista o disposto no artigo 216 da Constituição Federal e no Decreto nº 24.290, de 11 de dezembro de 2003, considerando o dever de proteger o Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º Fica registrado, sob a proteção do Governo do Distrito Federal, como bem cultural de natureza imaterial integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal, o “Fuá de Seu Estrelo”.
§ 1º Este registro será feito no Livro III: de Formas de Expressão.
§ 2° A inscrição no Livro de Registro considerará, além da continuidade histórica e da relevância para a memória, a identidade e a formação da sociedade brasiliense e brasileira, a importância do “Fuá de Seu Estrelo” na promoção da diversidade cultural, na valorização das tradições populares, e no fortalecimento das manifestações artísticas locais. Também será considerado o papel da comunidade envolvida na transmissão e preservação dessa expressão cultural.
§ 3º A Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal realizará o inventário necessário, com vistas à definição de um plano de salvaguarda para a preservação e valorização do bem de natureza imaterial.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de outubro de 2024
135º da República e 65º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 208, seção 1, 2 e 3 de 30/10/2024 p. 2, col. 2