DECRETO N° 5.983 DE 05 DE JUNHO DE 1981
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 65.601.141,00 (sessenta e cinco milhões, seiscentos e um mil e cento e quarenta e um cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, e tendo em vistao que consta no Processo n° 007177/81.
Art. 1° - Fica aberto ao Serviço Autónomo de Limpeza Urbana — SLU, o crédito suplementar no valor de Cr$ 65.601.141,00 (sessenta e cinco milhões, seiscentos e um mil e cento e quarenta e um cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
10600212.054 - Manutenção das Atividades do Serviço Autónomo de Limpeza Urbana
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ............................................ 58.051.458,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................. 7.486.418,00
00 - 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ....................... 63.265,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ....................................... 65.601.141,00
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
93° da República e 22° de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 106, seção 1, 2 e 3 de 08/06/1981 p. 1, col. 1