DECRETO Nº 5.975 DE 28 DE MAIO DE 1981.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo nº 110907/81.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Segurança Pública, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1,000.000,00 (um milhão de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública
00 - 4.2.5.0 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado ................ 1.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ................................................... 1.000.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
93º da República e 22° de Brasília
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99, seção 1, 2 e 3 de 28/05/1981 p. 4, col. 2