DECRETO Nº 5.974 DE 28 DE MAIO DE 1981.
Altera valores das Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao exercício de 1.981, das Unidades que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1.960 e tendo em vista o que consta no processo nº 007180/81.
Art. 1º - Ficam alteradas na forma do quadro anexo, as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao exercício de 1.981, nos valores fixados ao Conselho Penitenciário do Distrito Federal e da Secretaria do Governo.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de maio de 1.981
93º da Republica e 22º de Brasília
AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE
O anexo consta no DODF, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99, seção 1, 2 e 3 de 28/05/1981 p. 4, col. 2